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Notícias Senado Federal CDH aprova projeto que facilita adoção direta A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto (PLS 369/2016) para facilitar os processos de adoção. A proposta legaliza a adoção direta, quando os pais biológicos indicam a quem entregar a guarda do filho, ou em casos em que há o […]

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Informativo de Legislação Federal 16.03.2018

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16/03/2018

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