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Notícias Senado Federal Projeto flexibiliza penas de mães e gestantes condenadas Mães e mulheres gestantes condenadas ou presas preventivamente poderão cumprir a pena de forma progressiva e flexibilizada em regimes menos rigorosos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2018, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O benefício se aplica às mulheres […]

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Informativo de Legislação Federal 06.03.2018

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06/03/2018

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