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Situação de Emergência

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes  Câmara dos Deputados PL 5638/2020 Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.04.2021

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13/04/2021

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