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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Novo marco regulatório da improbidade administrativa chega ao Senado O Senado analisará o projeto que cria novas regras para a lei que trata da improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992) ). O PL 10.887/2018 foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, os atos de improbidade violam o patrimônio […]

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Informativo de Legislação Federal – 18.06.2021

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18/06/2021

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