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soberania popular

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A iniciativa popular de lei é um instrumento de soberania popular expressamente previsto na Constituição cuja importância é cada vez mais evidente, conforme se pode constatar no debate político jurídico brasileiro. A Lei nº 9.709/1998 definiu as linhas gerais do procedimento para propositura, processamento e votação. Iniciativa popular é a apresentação de projeto de lei […]

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Iniciativa popular

Quais os limites da Iniciativa Popular?

Paulo de Bessa Antunes

Paulo de Bessa Antunes

09/01/2017

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