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Notícias Senado Federal Lei prevê novas regras para ‘sobras’ nas eleições de deputados e vereadores O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.211, de 2021, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. O chefe do Executivo barrou um dispositivo que alterava o número de […]

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Informativo de Legislação Federal – 04.10.2021

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04/10/2021

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