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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador[1]. A CTPS é emitida pelas Superintendências Regionais do […]

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Ausência de anotação de carteira de trabalho e previdência social e competência criminal

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

08/10/2015

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