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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal  Projeto criminaliza aborto nos casos de malformação do feto A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa um projeto de lei que criminaliza o aborto provocado por motivo de malformação fetal. O PL 2.574/2019, do senador Flávio Arns (Rede-PR), aguarda o recebimento de emendas. A proposta tem como objetivo evidenciar a […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.05.2019

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02/05/2019

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