Notícias Senado Federal Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização. O alerta foi […]

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