Existem duas propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. A primeira delas é a PEC nº 293-A/04 cujo relatório elaborado pelo ex Deputado Luis Carlos Haluy já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ela unifica dez tributos entre contribuições sociais, impostos federais, impostos, estadual (ICMS) e municipal (ISS), criando o Imposto […]

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