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Súmula 528

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Legalização de jogos de azar chega ao Senado com manifestações contrárias O Senado receberá na próxima semana o projeto de lei que legaliza a operação de jogos de azar no Brasil (PL 442/1991 na Câmara dos Deputados). A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outras modalidades. Diversos […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.03.2022

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03/03/2022

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