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Súmula Vinculante 8

ARTIGOS

TRIBUTÁRIO

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A decadência no CTN: uma visão geral; 2.1. A decadência no CTN: análise do art. 173, I; 2.2. A decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º; 2.3. A decadência no CTN e a visão do STJ quanto à cumulação de prazos; 2.4. A decadência no CTN e a […]

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A decadência no direito tributário

Eduardo Sabbag

Eduardo Sabbag

04/12/2015

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