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O legislador surpreende negativamente ao criar em medida provisória, convertida na lei 13465/17, que objetiva a regularização fundiária rural e urbana, mais um direito real de discutível essência. Essa norma objetivou legislar sobre a regularização fundiária rural e urba-na. Em texto confuso, que se reporta a inúmeras outras leis, como uma colcha de retalhos, tocando aqui […]

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Direito de laje

Direito real de laje (criado pela Lei 13.465 de 2017)

Sílvio Venosa

Sílvio Venosa

08/11/2017

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