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Neste ensaio, damos continuidade à análise do acordo de não persecução cível (ANPC), este novo e importante instrumento de justiça negociada, com enfoque nos limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa. O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a […]

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Os limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa

Os limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa

Landolfo Andrade

Landolfo Andrade

02/09/2020

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