Dispõe o art. 134 do CTN: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados […]

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Há tempos discute-se na doutrina e no direito comparado se o notário pode realizar atos de jurisdição voluntária, assim considerada o complexo de atividades exercidas pelo Estado, nas quais, ao contrário do que acontece com a jurisdição contenciosa, não há litígio entre os interessados. Em meados do século XX, a doutrina dominante entendia que ao […]

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