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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 980/2020 Ementa: Altera a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Status: aguardando sanção do Projeto de Lei de Conversão. Prazo: 16/10/2020  Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Covid-19: projeto suspende […]

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Informativo de Legislação Federal – 29.09.2020

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29/09/2020

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