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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais movimentações legislativas Senado Federal  PL 2033/2022 Ementa: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Status: aguardando sanção. […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.09.2022

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05/09/2022

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