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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 669/2019 Ementa: Altera as Leis 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. Status: Aguardando sanção. Recebido pela presidência. Prazo: 15/06/2020 Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________ […]

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Informativo_(7)

Informativo de Legislação Federal – 27.05.2020

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27/05/2020

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