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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 960/2020 Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Status. Aguardando sanção. Prazo: 23/09/2020  PLP 170/2020 Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.09.2020

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03/09/2020

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