Notícias Senado Federal PEC do fim do foro privilegiado estará pronta para votação na próxima semana A proposta de emenda constitucional que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais retornará para o Plenário e poderá ser votada em segundo e último turno a partir da próxima quarta-feira (17). A PEC 10/2013 […]

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Projeto de Lei Senado Federal MEDIDA PROVISÓRIA 735, de 2016 Ementa: Altera as Leis 5.655, de 20 de maio de 1971, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Status: […]

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