A uma, não se coaduna com o hodierno Direito Civil-Constitucional a acepção de que o nascituro não é pessoa (correntes natalista e condicionalista frente a corrente concepcionista), e que, portanto, não é titular de direitos extrapatrimoniais e patrimoniais, ainda no ventre materno. Uma análise mais profunda na legislação brasileira infraconstitucional desmente isto, a par da […]

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