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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 2991/2019 Ementa: Altera as Leis 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.05.2022

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05/05/2022

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