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A TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Questão de Ordem nº 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01 […]

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Questão de Ordem nº 48 da TNU

Questão de Ordem nº 48 da TNU: precedentes do STF não configuram paradigma para interposição de PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal)

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

17/08/2023

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