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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 7855/2014 Ementa: Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Status: Aguardando Sanção Notícias Senado Federal Senado […]

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Informativo de Legislação Federal 22.06.2016

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22/06/2016

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