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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento Impedir a prescrição criminal enquanto recursos especiais ou extraordinários estiverem pendentes de julgamento na Justiça. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 314/2018, que aguarda o recebimento de emendas e a designação de relator na Comissão de Constituição, […]

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Informativo de Legislação Federal 14.09.2018

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14/09/2018

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