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Notícias Senado Federal Plenário aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise […]

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Informativo de Legislação Federal – 15.05.2019

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15/05/2019

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