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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal PLC 210/20 Ementa: Altera as Leis 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Status: remetida à sanção Notícias […]

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Informativo de Legislação Federal 14.09.2016

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14/09/2016

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