Posts da tag transação penal
O Chamado Acordo de Não Persecução Penal: Uma Tentativa de Adoção do Princípio da Oportunidade na Ação Penal Pública
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por Marcellus Polastri
05.abr.2018
Informativo de Legislação Federal 27.02.2018
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por GEN Jurídico
27.fev.2018
Informativo de Legislação Federal 02.03.2017
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por GEN Jurídico
02.mar.2017
Informativo de Legislação Federal 10.02.2017
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por GEN Jurídico
10.fev.2017
Análise da possibilidade de aplicar os institutos do juizado especial criminal aos crimes eleitorais (Parte 01)
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por Francisco Dirceu Barros
14.jan.2016
Como identificar a Lesão levíssima: a Regra dos 6 passos e outros aspectos
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por Adriano Alves-Marreiros
18.jun.2015