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Como se sabe, o deputado Daniel Silveira foi condenado pelo STF a pena de prisão de 8 anos e 9 meses em regime fechado, além das penas acessórias, dentre as quais perda do mandato parlamentar. Logo críticas foram feitas ao Decreto de anistia por profissionais do direito e, principalmente, pela mídia examinando a matéria, não pelo […]

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Anistia antes do trânsito em julgado da decisão condenatória

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

18/05/2022

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