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Tratado de extradição

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O Supremo Tribunal Federal, quando julga procedente um pedido de extradição, o faz apenas em termos autorizativos. É dizer, não executa a medida extradicional, senão apenas autoriza o Presidente da República a proceder na entrega do extraditando, o que poderá ocorrer ou não. A Corte manifesta-se tão somente sobre a legalidade e procedência do pleito […]

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Extradição

Bem ou mal, Cesare Battisti não pode mais ser extraditado

Valerio Mazzuoli

Valerio Mazzuoli

23/10/2017

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