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TRIBUTÁRIO

Como se sabe, as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA têm como base de cálculo a folha de remuneração sendo consideradas inicialmente como contribuições sociais de interesse das categorias profissionais e econômicas. Entretanto, já vínhamos vislumbrando a natureza de contribuição interventiva ao assinalar que “em relação a contribuição social ao SEBRAE, criada pela Lei nº […]

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Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA. Consequências das Decisões do STF

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

04/01/2019

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