Está surgindo uma estranha discussão quanto à necessidade ou não de complementação do ICMS/ST quando na operação de revenda da mercadoria for alcançado um preço superior àquele levado em conta na tributação antecipada realizada com fundamento na base de cálculo presumida[1]. Isso porque a jurisprudência do STF inicialmente entendia não caber complementação ou restituição caso […]

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