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1 Delimitação do objeto Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que busca instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 12%, em substituição a Contribuição para o PIS e a COFINS. Dentre as modificações propostas, destaca-se a extinção da alíquota zero para os livros, jornais e periódicos, prevista […]

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A tributação sobre os livros e as inconstitucionalidades do Projeto de Lei nº 3.887/2020

Paulo Roberto Lyrio Pimenta

Paulo Roberto Lyrio Pimenta

17/09/2020

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