Reforma Tributária Comentada e Comparada: emenda const. 132, de 20 de dezembro de 2023, escrita por Hugo de Brito Machado Segundo.
Este livro se propõe a desvendar as camadas da reforma tributária implementada pela EC 132/2023, explorando suas implicações, seus desafios e as oportunidades que ela representa. Em uma análise crítica, buscamos entender não apenas o texto da emenda constitucional, mas também o contexto político, econômico e social no qual essa reforma foi gerada e aprovada, bem como os efeitos ou impactos que ela pode ter, à luz da realidade normativa e jurisprudencial preexistente.

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Fase final da aprovação da Reforma Tributária. Nos próximos dias, aproxima-se a fase final de deliberação legislativa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 (Emenda da Reforma Tributária). O sistema tributário brasileiro, há muito tempo, já não oferece um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento das atividades empresariais, comprometendo o potencial de crescimento e de geração de riquezas da população.

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Foi publicado nesta quinta-feira, 07 de novembro de 2023, o programa “Transaciona SP” que dispõe, entre outras medidas, de condições mais favoráveis aos contribuintes negociarem seus débitos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa sob a gestão da PGE-SP. O Livro Processo Tributário: Administrativo e Judicial tem um capítulo próprio sobre Transação […]

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É a efetiva arrecadação e o direito de definir a destinação dos recursos que marcam a autonomia exigida pela atual Constituição – Por Marcus Abraham. As discussões políticas e jurídicas sobre a atual proposta de Reforma Tributária sobre o consumo têm suscitado intenso debate quanto à compatibilidade do novo modelo de arrecadação a ser implantado […]

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Poucas nações possuem fonte de recursos próprios suficientes para não dependerem integralmente da tributação e do endividamento. Qualquer nação do mundo que pretenda oferecer minimamente bens e serviços públicos aos seus cidadãos, a fim de que tenham uma vida digna, depende de recursos financeiros elevados para fazer frente aos gastos públicos fundamentais. Até hoje, nenhuma […]

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Em linhas gerais, a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do feito. No âmbito administrativo, encontra-se prevista na Lei nº 9.873/1998: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta […]

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 1 Introdução   É importante lembrar que ao lado de princípios expressos na Constituição, existem princípios tributários implícitos, como o da generalidade e o da universalidade da tributação. Todas as pessoas devem pagar impostos, e todos os bens, serviços e patrimônios devem ser onerados por tributos. Daí a inserção nas Constituições de países democráticos de […]

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Uma deliciosa conversa com a profa. Francini Feversani sobre “Arrecadação e Alienação de Ativos na Falência você pode conferir aqui neste link. Sim, Direito Empresarial é gostoso e fácil assim. Veja e me diga o que achou. E ainda é uma excelente oportunidade profissional. Venha. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Pandectas 974 ****** […]

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Esse tempo de pandemia está me fazendo aprender muito sobre isso a que se chama “o ser humano”. Estou aprendendo sobre mim. Demais da conta. Estou aprendendo sobre os meus. E estou aprendendo sobre todos nós. Conclusões? Talvez esse seja um dos primeiros aprendizados: melhor não concluir. Melhor pensar e pensar e pensar. Melhor pensar-se, […]

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Entre os dias 6 e 10 de julho, eu e Eduarda iremos participar do Congresso online Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional. E vamos falar sobre HOLDING FAMILIAR. Faça sua inscrição aqui. A gente se encontra lá. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Pandectas 970 ****** Constitucional – O vice-presidente do […]

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Já tivemos a oportunidade de escrever sobre o extrapolamento das Cortes de Contas, notadamente, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que no ano de 2017 sustou quase duas centenas de licitações, mediante exame do mérito, desaprovando as políticas públicas estabelecidas pelo Governo [1]. O controle preventivo, que estava previsto nos §§ 1º […]

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Parece que abriram a caixa de bondades. E, então, contam-me de mais um lançamento, mais uma edição de um diálogo que propus e o carinho dos leitores aceitou: saiu a 14ª edição do Manual de Direito Empresarial. Veja aqui! Serei repetitivo e espero que por muitas vezes: obrigado a vocês leitores que fizeram esse livro, que […]

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CONSULTA A consulente por intermédio de seu advogado solicita nosso parecer acerca da seguinte questão: A consulente, por si ou por empresas a ela ligadas, dedica-se à atividade de implantação de loteamentos fechados em vários rincões do País. Tais loteamentos devem ser aprovados pela Municipalidade onde se situem e o empreendedor, como garantia para a […]

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Feliz 2020! Que seja um ano abençoado. Luz e Paz e Sabedoria para toda a humanidade! Feliz 2020. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede.   ****** Informativo Pandectas 952 ****** Recuperação de Empresas – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só […]

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Nem sempre é possível quitar todas as despesas com as quais nos comprometemos no próprio ano (tecnicamente, as ditas despesas empenhadas). Trata-se de um fato natural das finanças, sejam públicas ou privadas, sobretudo por questões operacionais que inviabilizam o pagamento tempestivo. Basta lembrar que a realização de uma despesa pública é um ato administrativo complexo e […]

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A Lei nº 8.429, de 2.6.1992,  veio à luz para combater o comportamento de agentes públicos em geral que atentam contra a probidade administrativa, quer obtendo enriquecimento ilícito, quer causando prejuízo ao erário, quer ainda, ferindo os princípios da administração pública. Como se vê, é uma das leis com forte componente político e por isso, […]

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Esse projeto de lei complementar do Senado Federal dispõe sobre o Padrão Nacional de Obrigação Acessória do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 111/03. Institui, também, o Comitê Gestor das Obrigações  Acessórias  do  ISSQN – CCOA –, […]

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Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política de gestão fiscal responsável visando a saúde financeira do Estado por meio da manutenção do equilíbrio das contas públicas, traçando normas […]

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Há questões que não permitem omissão. Então, declaro minha incondicional defesa do Estado Democrático de Direito e completa repulsa por qualquer proposta de utilização de instrumentos como AI-5 ou similar, de memória terrível. Simples assim. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede.   ****** Pandectas 947 ****** Hipotecário – ?Nas ações de execução com garantia hipotecária, […]

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A consulente, por intermédio de seu advogado, promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, 64337928 e 64199207 por falta de pagamento de ISS sobre o serviço de administração de bens de terceiros, item 42[1] da Lista de Serviços da Lei nº 10.423/87,  dos exercícios de […]

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Para nossa surpresa, contrariando os costumeiros julgamentos timbrados pela boa qualidade, a Primeira Seção de Julgamento do CARF prolatou o Acórdão de nº 1803-002.463 que, por maioria de votos, proclamou a inusitada tese de que o reembolso de custas judiciais, de despesas de viagens, de táxis, de autenticações etc. adiantados por um escritório de advocacia […]

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