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O distorcido exercício da autonomia pelos municípios O distorcido exercício da autonomia pelos municípios

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08.jan.2018

Incentivos à arbitragem na administração pública Incentivos à arbitragem na administração pública

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02.jan.2018

Breves comentários ao texto preliminar da Reforma Tributária Breves comentários ao texto preliminar da Reforma Tributária

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06.set.2017

Competência do município para legislar sobre Meio Ambiente Competência do município para legislar sobre Meio Ambiente

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28.ago.2017

Parecer sobre desapropriação da Refinaria de Petroleos Manguinhos pelo Estado do Rio Parecer sobre desapropriação da Refinaria de Petroleos Manguinhos pelo Estado do Rio

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21.abr.2017

Informativo de Legislação Federal 11.04.2017 Informativo de Legislação Federal 11.04.2017

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11.abr.2017

Isenção do ITBI decorrente de tratado ou convenção internacional Isenção do ITBI decorrente de tratado ou convenção internacional

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26.ago.2016

Informativo de Legislação Federal 16.11.2015 Informativo de Legislação Federal 16.11.2015

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16.nov.2015

Informativo Pandectas – n. 813 Informativo Pandectas – n. 813

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11.nov.2015

Informativo de Legislação Federal 05.11.2015 Informativo de Legislação Federal 05.11.2015

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05.nov.2015

Informativo de Legislação Federal 21.10.2015 Informativo de Legislação Federal 21.10.2015

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21.out.2015

Informativo de Legislação Federal 19.10.2015 Informativo de Legislação Federal 19.10.2015

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19.out.2015

Informativo de Legislação Federal 15.10.2015 Informativo de Legislação Federal 15.10.2015

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15.out.2015

Informativo de Legislação Federal 25.09.2015 Informativo de Legislação Federal 25.09.2015

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25.set.2015

Coluna Fiscal: Para entender as pedaladas fiscais Coluna Fiscal: Para entender as pedaladas fiscais

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10.ago.2015

Informativo de Legislação Federal 05.12.2014 Informativo de Legislação Federal 05.12.2014

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05.dez.2014

Informativo de Legislação Federal 04.12.2014 Informativo de Legislação Federal 04.12.2014

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04.dez.2014

Informativo de Legislação Federal 27.11.2014 Informativo de Legislação Federal 27.11.2014

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27.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 26.11.2014 Informativo de Legislação Federal 26.11.2014

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26.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 25.11.2014 Informativo de Legislação Federal 25.11.2014

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25.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 14.11.2014 Informativo de Legislação Federal 14.11.2014

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14.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 11.11.2014 Informativo de Legislação Federal 11.11.2014

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11.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 06.11.2014 Informativo de Legislação Federal 06.11.2014

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06.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 04.11.2014 Informativo de Legislação Federal 04.11.2014

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04.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 03.11.2014 Informativo de Legislação Federal 03.11.2014

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03.nov.2014

Informativo de Legislação Federal 28.10.2014 Informativo de Legislação Federal 28.10.2014

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28.out.2014

Informativo de Legislação Federal 27.10.2014 Informativo de Legislação Federal 27.10.2014

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27.out.2014

Informativo de Legislação Federal 23.10.2014 Informativo de Legislação Federal 23.10.2014

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23.out.2014

Informativo de Legislação Federal 20.10.2014 Informativo de Legislação Federal 20.10.2014

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20.out.2014

Informativo de Legislação Federal 17.10.2014 Informativo de Legislação Federal 17.10.2014

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17.out.2014

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