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uso de algemas em presas parturientes

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Notícias Senado Federal Agressão a mulher na presença de criança poderá ter nova regra de apuração Poderão ser obrigatórias a coleta de provas e a remessa de informações ao juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima de agressão dirigida […]

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Informativo de Legislação Federal 09.03.2017

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09/03/2017

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