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uso de criança na prática de crimes

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal PLC 152/2015 Ementa: Altera o art. 6º da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização […]

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Informativo de Legislação Federal 02.10.2017

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02/10/2017

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