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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Presidente poderá ser penalizado por atraso na nomeação de autoridades O atraso do presidente da República na escolha e nomeação de autoridades poderá configurar crime de responsabilidade. É o que prevê projeto da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as autoridades […]

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Informativo de Legislação Federal 05.10.2018

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05/10/2018

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