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Destaque dos Tribunais: Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. A partir desse entendimento, o colegiado […]

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Intimação Pessoal do Devedor de Alimentos e outras notícias – 20.02.2024

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20/02/2024

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