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Notícias Senado Federal Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Estão nessa lista a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações e a MP 1.168/2023 […]

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Informativo de Legislação Federal – 26.05.2023

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26/05/2023

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