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Tema aparentemente fácil, mas, que na prática reina a maior discussão é o que diz respeito à base de cálculo do IPTU. Todos, ou quase todos limitam-se a apontam o art. 33 do CTN para afirmar que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel: “Art. 33. A base de cálculo […]

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Base de cálculo do IPTU

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

02/12/2021

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