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Para combater os abusos praticados por agentes do trânsito, foi promulgado o projeto de lei de autoria do nobre Vereador Farhat, que se converteu na Lei nº 13.344, de 6 de maio de 2002, a qual impõe três condições básicas para cobrança, pelo Município, de multas de trânsito provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas […]

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Multa de trânsito e o processo de sua cobrança

Multa de trânsito e o processo de sua cobrança

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

14/08/2019

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