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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 3236/2008 Ementa: Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. Status: Aguardando Sanção Notícias Senado Federal MP antidoping avança no Congresso A Medida Provisória 718/2016, que atualiza a […]

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Informativo de Legislação Federal 17.06.2016

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17/06/2016

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