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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Propaganda política gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de […]

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Informativo de Legislação Federal – 04.01.2022

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04/01/2022

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