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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado deve analisar ajuste de legislação para registro internacional de patentes O Senado deve analisar proposta que faz adequação da legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. O projeto de lei (PL) 1.0920/2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29). O Protocolo de Madri entrou em […]

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Informativo de Legislação Federal – 30.06.2021

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