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O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à própria firmação do contrato social estabelecido por meio da Constituição. De modo similar, Rolf Kunz assinala que “o indivíduo típico só pode ser pensado como livre, preparado para buscar seus fins e correr seus riscos, […]

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glass of water and hunk black bread

Assistência jurídica aos necessitados integra direito ao mínimo existencial

Tiago Fensterseifer

Tiago Fensterseifer

01/05/2017

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