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Notícias Senado Federal Senado vota projeto que regula solução de conflitos em contratos da União Proposta que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União está na pauta do Plenário desta terça-feira (29). O autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), explicam […]

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Informativo de Legislação Federal – 29.06.2021

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29/06/2021

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