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Destaque Legislativo: PEC que Limita Decisões Monocráticas é Aprovada no Senado e outras notícias: Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 […]

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PEC que Limita Decisões Monocráticas é Aprovada no Senado e outras notícias – 23.11.2023

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23/11/2023

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