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Introdução  Em vista da pandemia do Coronavírus (Covid 19), cujos efeitos econômicos são por todos conhecidos e sentidos, em especial quanto às graves repercussões em todos os tipos de atividades, nos contratos e nas relações sociais, trazendo verdadeira calamidade nacional, muitas obrigações não podem ser cumpridas por restrições impostas e desativação das relações econômicas. Sob […]

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Período da pandemia do coronavírus (Covid-19) – O confronto entre as medidas previstas no Projeto de Lei nº 1.179/2020 e as mantidas pela Lei nº 14.010/2020

Período da pandemia do coronavírus (Covid-19) – O confronto entre as medidas previstas no Projeto de Lei nº 1.179/2020 e as mantidas pela Lei nº 14.010/2020

Arnaldo Rizzardo

Arnaldo Rizzardo

18/06/2020

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