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Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 estabeleceu o fim do voto de qualidade, assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate. Diferentemente dos órgãos de julgamento em que a composição é ímpar, contando o presidente, […]

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Fim do voto de qualidade

O fim do voto de qualidade tem repercussões penais

Hugo de Brito Machado Segundo

Hugo de Brito Machado Segundo

21/10/2021

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